| 24/10/1958 |
Apresentado. |
| 03/12/1958 |
Parecer nº. 2854/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 17/03/1959 |
1ª. discussão foi aprovado com emenda. |
| 02/04/1959 |
Parecer nº. 165/59 da Comissão de Redação. |
| 07/08/1959 |
Parecer nº. 1633/59 da C.E. favorável./ Parecer nº. 1634/59 da C.F. favorável com emenda. |
| 27/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 29/12/1962 |
| 08/01/1963 |
Parecer nº. 82/63 da Comissão de Redação. D.A. 09/01/1963 |
| 22/01/1963 |
Autógrafo nº. 8530/63 |
| 30/01/1963 |
Mensagem 57/63 do Governador com veto total. |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o veto 10/04/1963 |
| 11/05/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |