| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/04/1956 |
Parecer n. 141/56 da CCJ contrário |
| 19/11/1956 |
Primeira discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 20/11/1956 |
Em votação foi adiado por 5 sessões a req. Antonio Mastrocola |
| 31/10/1957 |
Novamente em votação foi adiado por falta de número |
| 04/11/1957 |
Em votação foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |