| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/04/1957 |
Parecer n. 311/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
| 30/04/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1590/57 da CEC favorável |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1591/57 da CF favorável com emenda |
| 29/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 10/12/1957 |
Parecer n. 4328/57 da C. Redação |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4913) pub. D.O. de 27.12.57. Lei n. 4545, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |