| 19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/08/1956 |
Parecer n. 1023/56 da CCJ, favorável |
| 30/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Maurícios dos Santos |
| 22/10/1956 |
Parecer n. 1573/56 do deputado Domingos Lot Neto, relator especial favorável |
| 29/04/1957 |
Parecer n. 396/57 do deputado Márcio Porto, relator especial, favorável |
| 03/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/05/1957 |
Parecer n. 498/57 da C. Redação |
| 04/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4246) pub. D.O. de 5.6.57. Lei n. 3895, de 7.6.57 pub. D.O. de 9.6.57 |
| 15/09/2017 |
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