22/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/04/1956 |
Parecer n. 142/56 da CCJ favorável |
20/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/06/1956 |
Parecer n. 389/56 da CF favorável com emenda |
14/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda de finanças |
22/06/1956 |
Parecer n. 548/56 da C. Redação |
04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3704) pub. D.O. de 12.7.56. Lei n. 3410, de 18.7.56 pub. D.O. de 19.7.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |