| 22/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/05/1957 |
Parecer n. 476/57 da CCJ, contrário |
| 16/05/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. Wilson Rahal |
| 29/05/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/05/1957 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |