| 23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/04/1956 |
Parecer n. 167/56 da CCJ favorável |
| 25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado red. pauta 1 sessão Márcio Porto |
| 03/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado, regime de urgência com parecer oral Márcio Porto, favorável |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 295/56 da C. Redação |
| 30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado
|
| 08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3663) pub. D.O. de 13.6.56. Lei n. 3379, de 13.6.56 pub. D.O. de 14.6.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |