| 10/07/1958 |
Apresentado. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº. 2534/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2535/58 da C.E.C. favorável. |
| 25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 10/12/1958 |
Parecer nº. 3127/58 da Comissão de Redação. |
| 23/12/1958 |
Á promulgação Autógrafo nº. 5530), publicado em D.O. de 24/12/1958. Lei nº. 5105, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |