| 23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 22/05/1956 |
Parecer n. 321/56 da CCJ favorável |
| 30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/08/1956 |
Parecer n. 1004/56 da CSPC favorável ao projeto |
| 26/09/1956 |
Parecer n. 1332/56 da CF favorável com emenda |
| 05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1502/56 da C. Redação |
| 31/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3897) pub. D.O. de 6.11.56 |
| 09/11/1956 |
Mensagem n. 352, de 9.11.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 03/12/1956 |
Parecer n. 1800/56 da CSPC favorável ao veto |
| 14/12/1956 |
Acolhido o veto em virtude do decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |