| 23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/04/1956 |
Parecer n. 143/56 da CCJ favorável |
| 19/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Scalamandré Sobrinho |
| 14/06/1956 |
Parecer n. 481/56 do deputado Ralph Zumbano, relator especial favorável |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 717/56 da CF favorável |
| 25/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 965/56 da C. Redação |
| 21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3800) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3473, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |