| 23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 22/05/1956 |
Parecer n. 322/56 da CCJ favorável |
| 30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1956 |
Parecer n. 802/56 da CSPC favorável |
| 06/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 995/56 da C. Redação |
| 17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3770) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3463, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |