| 23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/05/1957 |
Parecer n. 482/57 da CCJ favorável |
| 16/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1594/57 da CEC favorável |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1595/57 da CF favorável |
| 30/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão D.A.1.11.62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3330/62 da Redação - 17.11.62 |
| 03/12/1962 |
Autógrafo n. 8357/62 |
| 05/12/1962 |
Lei n. 7.600, publicada em D.O. de 6.12.62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |