| 27/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/11/1957 |
Parecer n. 3636/57 da CCJ favorável com emenda |
| 13/12/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 3 dias a req. Lauro Pozzi |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 301/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |