| 27/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação e aprov. em 1ª. discussão em regime de urgência com parecer oral, do deputado Luciano Nogueira Filho, favorável |
| 02/04/1956 |
Anexados os PLs 45 e 46/56 |
| 03/04/1956 |
Substitutivo n.1 (RG-10/56 - Athié Coury e outros) |
| 03/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com parecer oral, do deputado Hilário Torloni, favorável, em regime de urgência |
| 09/04/1956 |
Parecer n. 152/56 da C. Redação |
| 13/04/1956 |
Redação Final foi aprovado regime de urgência |
| 20/04/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3622) pub. D.O. de 24.4.56 |
| 30/04/1956 |
Mensagem n. 90, de 27.4.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 25/05/1956 |
Em discussão, foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
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