| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/05/1956 |
Parecer n. 330/56 da CCJ favorável com emenda |
| 22/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 03/07/1956 |
Parecer n. 636/56 da C. Redação entrozando emenda |
| 17/08/1956 |
Parecer n. 1003/56 da CSPC favorável |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1460/56 da CF favorável |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1604/56 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 3936) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.606, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
| 15/09/2017 |
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