| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 395/56 da CCJ favorável |
| 25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/09/1956 |
Parecer n. 1252/56 da CAS favorável |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1461/56 da CF favorável |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1605/56 da C.Redação. À promulgação (Autógrafo n. 3937) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.613, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |