| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 08/05/1956 |
Parecer n. 229/56 da CCJ favorável |
| 16/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Blota Júnior |
| 27/06/1956 |
Parecer n. 582/56 da CEC favorável |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 788/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 31/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 959/56 da C. Redação |
| 17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3771) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3483, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |