| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 26/11/1956 |
Parecer n. 1737/56 da CCJ favorável |
| 30/12/1956 |
Primeira discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2218/57 da COPTC, favorável |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2219/57 da CF, favorável |
| 12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1957 |
Parecer n. 3060/57 da C. Redação |
| 18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4660) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4290, de 26.10.57 pub. D.O. de 27.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |