| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/04/1956 |
Mensagem n. 75, de 17.4.56, do Governador com alteração |
| 27/07/1956 |
Parecer n. 844/56 da CCJ favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1364/56 da CAS favorável com emenda |
| 17/10/1956 |
Parecer n. 1549/56 da CF favorável |
| 24/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. Cantídio Sampaio |
| 13/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1756/56 da C. Redação |
| 11/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3988) pub. D.O. de 12.12.56. Lei n. 3.637, de 13.12.56 pub. D.O. de 14.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |