| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/05/1957 |
Parecer n. 477/57 da CCJ favorável (pedindo anexação do PL 1058/54 à este) |
| 21/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |