| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 724/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2636/57 da CEC favorável |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2637/57 da CF favorável |
| 19/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/12/1957 |
Parecer n. 4092/57 da C. Redação |
| 14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4860) pub. D.O. de 17.12.57. Lei n. 4474, de 20.12.57 pub. D.O. de 22.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |