| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 721/57 do deputado Figueiredo Ferraz, relator especial favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2617/57 da CEC favorável |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2619/57 da CF favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 709/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |