| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 723/57 do deputado Condeixa Filho,relator especial favorável |
| 19/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/08/1957 |
Juntado a este o PL 390/56 |
| 21/11/1957 |
Parecer n. 3847/57 da CEC favorável |
| 21/11/1957 |
Parecer n. 3848/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 27/11/1957 |
Parecer n. 3966/57 da CEC favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |