| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 396/56 da CCJ favorável com emenda |
| 25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Gabriel Quadros |
| 04/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 17/07/1956 |
Parecer n. 758/56 da C. Redação |
| 30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3744) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3432, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |