| 04/12/1962 |
Apresentado |
| 21/12/1962 |
Parecer 4231/62 da CCJ - favorável - DA 22/12/62 |
| 26/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 28/12/62 |
| 07/01/1963 |
Parecer 62/63 da CF, favorável c/sugestão de emenda apresentada pela Mesa - DA 08/01/63 |
| 09/01/1963 |
Aprovado em 2ª discussão, bem como a sugestão de emenda apresentada pela Mesa - DA 11/01/63 |
| 14/01/1963 |
Parecer 200/63 da C. de Redação - DA 15/01/63 |
| 17/01/1963 |
Lei 7716, publ. em DO de 18/01/63 |
| 18/01/1963 |
Publicação da errata do Parecer 200/63 da C. de Redação;
Autógrafo 8567/63. |
| 21/01/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |