| 23/03/1955 |
Apresentado. |
| 03/06/1955 |
Parecer nº 782/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/06/1955 |
A primeira discussão foi adiada por três sessões a Requerimento do Deputado Wilson Rahal. |
| 01/08/1956 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 04/10/1956 |
Parecer nº 1407/56 da Comissão de Serviço Civil - favorável. |
| 22/10/1956 |
A segunda discussão foi adiada por três sessões a Requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 28/11/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 11/12/1956 |
Parecer nº 1912/56 da Comissão de Redação. |
| 27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 4017) - publicado em D.O. de 29/12/56. |
| 08/01/1957 |
Mensagem nº 01, de 02/01/57, do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
| 27/03/1957 |
A discussão para apreciar o Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/03/1957 |
Em votação foi aprovado o Veto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |