| 24/03/1955 |
Apresentado. |
| 06/05/1955 |
Parecer nº 515/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 17/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 26/07/1955 |
Parecer nº 1187/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 31/08/1955 |
Parecer nº 1541/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 13/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº 1821/55 da Comissão de Redação. |
| 24/10/1955 |
A Redação Final foi aprovada. |
| 03/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3477) - publicado em D.O. de 05/11/55. Lei nº 3238, de 07/11/55 - publicada em D.O. de 09/11/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |