| 24/03/1955 |
Apresentado. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº 661/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/06/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 13/07/1956 |
Parecer nº 733/56 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 01/08/1956 |
Parecer nº 861/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/08/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 04/09/1956 |
Parecer nº 1154/56 da Comissão de Redação. |
| 17/09/1956 |
A Redação Final foi aprovada. |
| 26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3824) - publicado no D.O. de 27/09/56. Lei nº 3522, de 02/10/56 - publicada no D.O. de 04/10/56. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |