| 11/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 13/05/1955 |
Parecer nº. 579/55 da C.C.J. favorável. |
| 02/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº. 1242/55 da C.S.C. favorável com emenda. |
| 22/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda da C.S.C. |
| 13/09/1955 |
Parecer nº. 1611/55 da Comissão de Redação. |
| 21/11/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
| 29/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3507) publicado no D.O. de 30/11/1955. |
| 07/12/1955 |
Mensagem nº. 537, de 06/12/1955 do Senhor Governador, vetando totalmente. |
| 05/04/1956 |
Aprovado o veto pelo silêncio da Assembléia. |
| 15/03/1966 |
Parecer nº. 07/56 da C.S..P.C., foi adiado por 1 sessão requerido (autor) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |