| 03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/05/1956 |
Parecer n. 329/56 da CCJ com substitutivo |
| 30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Mendonça Falcão |
| 06/06/1956 |
Parecer n. 448/56 da CF favorável ao substitutivo da CCJ |
| 18/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 22/06/1956 |
Parecer n. 549/56 da C. Redação |
| 28/06/1956 |
Redação Final foi aprovado. Regime de urgência |
| 03/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3686) pub. D.O. de 5.7.56. Lei n. 3393, de 11.7.56 pub. D.O. de 12.7.56 |
| 15/09/2017 |
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