| 04/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/07/1956 |
Parecer n. 647/56 da CSPC favorável |
| 24/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 958/56 da C. Redação |
| 17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3772) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3467, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
| 15/09/2017 |
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