| 05/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1919/56 da CCJ favorável |
| 30/12/1956 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 116/57 da CEC, favorável |
| 21/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/06/1957 |
Parecer n. 666/57 da C. Redação |
| 25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4286) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3925, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.57 |
| 15/09/2017 |
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