| 05/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 795/56 da CCJ favorável |
| 01/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/08/1956 |
Ofício n. 5047 ao sr. Governador |
| 19/10/1956 |
Ofício n. 1461 de 17.10.56, do Governador com inf. |
| 22/11/1956 |
Parecer n. 1706/56 da CEC, favorável |
| 29/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 13/12/1956 |
Parecer n. 1945/56 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4101) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3780, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |