| 02/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 16/04/1958 |
Parecer nº 342/58 da C.C.J., favorável. |
| 16/04/1959 |
1ª discussão adiada por 3 dias, a requerimento do Dep. Abreu Sodré. |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.053 |