| 06/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/11/1956 |
Parecer n. 1739/56 da CCJ favorável com emenda |
| 14/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 27/05/1957 |
Parecer n. 463/57 da CAS contrário |
| 18/05/1959 |
Parecer n. 464/59 da CF contrário |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |