06/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1956 |
Parecer n. 607/56 do deputado Luciano N. Filho, relator especial favorável |
24/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/07/1956 |
Emenda n. 1 (RG-124/56 - Cássio Ciampolini) |
10/09/1956 |
Parecer n. 1196/56 da CF favorável |
21/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1443/56 da C. Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3877) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3552, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |