| 12/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 01/07/1955 |
Parecer nº. 959/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Cantídio SAMPAIO. |
| 29/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 19/08/1955 |
Parecer nº. 1449/55 da Comissão de Redação. |
| 05/09/1955 |
Redação final foi aprovado. |
| 12/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3383) publicado em D.O. de 13/09/1955 |
| 16/09/1955 |
Mensagem 423 de 16/09/1955 do Governador opondo veto total ao projeto. |
| 14/10/1955 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei nº. 3197,de 19/10/1955, publicada em D.A. de 20/10/1955. Promulgada pela Assembléia. |
| 15/09/2017 |
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