| 10/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/04/1957 |
Restaurado |
| 24/04/1957 |
Parecer n. 358/57 do deputado Blota Júnior, relator especial favorável |
| 02/05/1957 |
Parecer n. 411/57 da CCJ, favorável |
| 08/05/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/05/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1558/57 da CEC, favorável |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1559/57 da CF favorável |
| 07/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 27/08/1957 |
Parecer n. 2365/57 da C. Redação |
| 09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4523) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.136, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
| 15/09/2017 |
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