| 09/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 938/56 da CCJ, favorável |
| 30/08/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a req. do autor |
| 15/10/1956 |
Emenda n.1 (RG - 1773/56 Pinheiro Júnior) |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2470/57 da CCJ, contrário |
| 18/10/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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