| 11/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/05/1956 |
Parecer n. 350/56 da CCJ favorável |
| 06/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Narciso Pieroni |
| 02/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/07/1956 |
Parecer n. 745/56 da C. Redação |
| 30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3745) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3431, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |