| 12/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº. 674/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 12/08/1955 |
Parecer nº. 1382/55 da C.F. favorável. |
| 30/08/1955 |
2ª. discussão . Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de número. |
| 31/08/1955 |
Em votação foi aprovado. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº. 1787/55 da Comissão de Redação. |
| 24/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 03/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3478) publicado em D.O. de 05/11/1955. Lei nº. 3236, de 07/11/1955, publicado em D.O. de 09/11/1955 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |