| 11/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/11/1957 |
Parecer n. 3817/57 da CCJ favorável |
| 02/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/08/1958 |
Parecer n. 1691/58 da CEC favorável |
| 13/08/1958 |
Parecer n. 1692/58 da CF favorável |
| 20/10/1958 |
Segunda discussão foi adiada por dois dias a req. Araripe Serpa |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |