| 12/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/07/1956 |
Parecer n. 778/56 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável com emenda |
| 10/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/12/1956 |
Parece n. 2023/56 da CF favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 33/57 da C. Redação |
| 16/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4102) pub. D.O. de 31.1.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 49, de 5.2.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 10/04/1957 |
8ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |