| 12/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/05/1957 |
Parecer n. 584/57 da CCJ favorável |
| 29/05/1957 |
Emenda n. 1 (RG- 94/57 - Condeixa Filho) |
| 27/11/1957 |
Parecer n. 3977/57 da CCJ favorável |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |