| 13/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 698/56 da CCJ, favorável |
| 10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 10/10/1956 |
Parecer n. 1484/56 da CEC, favorável |
| 24/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Araripe Serpa |
| 28/11/1956 |
Emendas ns. 1 e 2 (RGs - 1867 e 1868/56 Luciano Nogueira Filho e outros) |
| 15/03/1957 |
Parecer n. 298/57 da CEC favorável à emenda |
| 10/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1. Rejeitada a emenda n. 2 |
| 28/05/1957 |
Parecer n. 624/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4278) pub. D.O. de 13.6.57 |
| 19/06/1957 |
Mensagem n. 249, de 18.6.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 08/07/1957 |
Parecer n. 1292/57 da CEC, favorável ao veto |
| 16/07/1957 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
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