| 13/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/05/1957 |
Parecer n. 398/57 da CCJ favorável
|
| 13/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1560/57 da CEC favorável |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1561/57 da CF favorável |
| 05/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/12/1958 |
Parecer n. 3462/58, da C. Redação |
| 30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5619) pub. D.O. de 3.1.59. Lei n. 5167, de 7.1.1959 pub. D.O. de 9.1.1959 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |