| 13/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1171/56 da CCJ, favorável |
| 19/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/10/1956 |
Ofício n. 6857, ao Sr. Governador. Ofício n. 1622, de 22.11.56 do Sr. Governador |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 1994/56 da CEC, favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 3.1.57 foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 34/57 da C. Red. |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4103) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3751, de 24.1.57 pub. D.O. de 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
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