| 16/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 8/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável (CCJ) |
| 09/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 223/57 da CEC favorável |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 224/57 da CF favorável |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 269/57 da C. Redação |
| 15/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4159) pub. DO de 31.1.57. Lei n. 3816, de 5.2.57 pub. DO de 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
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