| 16/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 158/57 da CEC favorável |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 171/57 da CF favorável com emenda |
| 14/01/1957 |
Anexo à este o PL 971/56 |
| 14/01/1957 |
Segunda discussão encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda 25 assisnaturas |
| 14/01/1957 |
Emenda n.1 (RG-20/57) Martinho di Ciero |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 213/57 da CEC favorável à emenda |
| 15/01/1957 |
Em votação foi aprovado com emendas |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 238/57 da C. Redação |