| 19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 17/05/1956 |
Restaurado |
| 17/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado, regime de urgência com parecer oral favorável do deputado Condeixa Filho |
| 12/06/1956 |
Parecer n. 477/56 da COPTC favorável |
| 13/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado, regime de urgência com parecer oral favorável do deputado Guilherme Gomes |
| 22/06/1956 |
Parecer n. 550/56 da C. Redação |
| 04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3705) pub. D.O. de 19.7.56. Lei n. 3414, de 25.7.56 pub. D.O. de 26.7.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |